A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
SETOR DE ATENDIMENTO: Balcão de atendimento
ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, Nº 123 – Centro Pavão/MG
TELEFONE: (33) 98886 – 3203
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda à Sexta, das 7h às 11h e das 12h às 16h
EMAIL: administracao@pavao.mg.gov.br
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
